Termos e Condições – Adega de Penalva

(Âmbito)1 As presentes condições gerais destinam-se a regular os Termos e Condições de Utilização deste website gerido pela ADEGA COOPERATIVA DE PENALVA DO CASTELO, CRL., uma cooperativa com sede em Calvário – Ínsua, 3550-167 Penalva do Castelo, registada na Conservatória do Registo Comercial n.º 0037-090590 sob o número de registo único e de pessoa colectiva n.º 500.008.671 (doravante designada por “ADEGA”), bem como a aquisição de produtos através da loja online aí disponibilizada. 1.2. Ao aceitar estes Termos e Condições de Utilização ou ao efetuar uma encomenda, o Utilizador reconhece que os leu e aceitou. 1.3. A ADEGA reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições de Utilização sem aviso prévio.

(Uso) – 2.1. A ADEGA pode restringir o acesso a determinadas páginas do site a usuários autenticados. 2.2. A autenticação consiste na identificação do Utilizador através da introdução de um ID de utilizador e uma palavra-passe, campos de preenchimento obrigatório aquando do registo como Utilizador. 2.3. O registo é gratuito e implica a aceitação das presentes condições gerais de utilização. 2.4. A senha escolhida pelo Usuário é pessoal e intransferível, sendo vedada sua transferência ou comunicação a terceiros. 2.5. Ao final de cada uso, o Usuário deve fazer log-off da área protegida por senha. 2.6. Sempre que o Utilizador tenha conhecimento de que os seus dados de utilizador estão a ser utilizados por terceiros, deverá notificar imediatamente a ADEGA.

(Contrato) – 3.1. A informação contida nestes Termos e Condições de Utilização não constitui uma oferta de venda, mas sim um convite à contratação, pelo que não existe qualquer contrato entre a ADEGA e o Utilizador até que a encomenda seja expressamente aceite por ambos. 3.2. Após efetuar uma encomenda, o Utilizador receberá um email de confirmação da encomenda. 3.3. No entanto, isto não significa que a encomenda tenha sido automaticamente aceite pela ADEGA. 3.4. O Utilizador será informado de que a encomenda foi aceite através de um e-mail de confirmação do envio da encomenda.

(Disponibilidade do Produto) – 4.1. A ADEGA não garante que os produtos exibidos no site estejam disponíveis no momento do processamento do pedido, pois o pedido só é processado após a confirmação do respectivo pagamento. 4.2. A ADEGA informará imediatamente o Cliente no caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, reservando-se o direito de fornecer ao Cliente informação sobre eventuais substituições. 4.3. Caso o Cliente opte por não encomendar o substituto, a ADEGA reembolsará quaisquer valores pagos pelo Cliente no prazo de 15 (quinze) dias após o aviso de cancelamento.

(Entrega) – 5.1. Sem prejuízo do disposto na cláusula anterior, a ADEGA envidará todos os esforços para enviar a encomenda na data prevista. 5.2. No entanto, podem ocorrer atrasos devido a circunstâncias imprevistas ou relacionadas com a área geográfica de entrega. 5.3. Um atraso no envio da encomenda em relação à data prevista de entrega não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização. 5.4. O Cliente será informado caso a ADEGA, por qualquer motivo que não lhe seja imputável, tome conhecimento de que não conseguirá cumprir o prazo estimado de entrega, podendo o Cliente cancelar a encomenda e ser reembolsado do valor pago. 5.5. Considera-se que uma encomenda foi “entregue” logo que o Cliente ou qualquer terceiro tome posse física da mesma na morada de entrega acordada, assinando o respetivo aviso de receção. 5.6. Caso não seja possível efetuar a entrega ao Cliente ou a terceiros na morada de entrega indicada, será deixada uma nota indicando o local onde se encontra a encomenda e como solicitar a reentrega, sem prejuízo de eventuais encargos de armazenamento do produto. 5.7. A ADEGA declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue (nomeadamente quanto à proibição de importação de bebidas alcoólicas), sendo apenas o Utilizador responsável por verificar junto das autoridades locais as condições de importação do produto que /ela pretende encomendar.

(Política de Devolução) – 6.1. O Cliente pode cancelar a sua encomenda a qualquer momento até à sua entrega, tendo direito ao reembolso do valor pago, exercendo o direito de resolução que lhe é conferido pelo Decreto-Lei nº. 24/2014, de 14 de fevereiro. 6.2. O Cliente pode exercer o seu direito de rescisão enviando uma declaração inequívoca para o efeito (por exemplo, através de carta enviada para a sede da ADEGA, ou por fax ou e-mail). 6.3. Em caso de desistência, o Cliente será reembolsado de todos os pagamentos efetuados, incluindo os portes de envio, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a ADEGA tenha sido informada da decisão do Cliente de rescindir o contrato. 6.4. No entanto, não há lugar a reembolso de quaisquer custos de entrega adicionais resultantes da escolha do Cliente de um método de envio diferente do método padrão mais barato fornecido pela ADEGA. 6.5 A ADEGA reserva-se o direito de reter o reembolso até à devolução da encomenda ou até que o Cliente comprove o seu envio. 6.6. O Cliente deverá devolver a encomenda no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que exerceu o direito de resolução do contrato, suportando integralmente os custos de devolução.

(Proteção de Dados Pessoais) – 7.1 A ADEGA cumpre as leis vigentes sobre proteção de dados pessoais, de acordo com as disposições da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. 7.2 O Utilizador ou Cliente desde já consente na recolha e tratamento informático dos seus dados pessoais recolhidos através do Registo no site, nomeadamente o endereço de correio eletrónico e o nome de utilizador associado ao sistema de autenticação, no estrito respeito e cumprimento da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro (“Lei de Proteção de Dados Pessoais”). 7.3. Ao se cadastrar, o Usuário se compromete, de acordo com estes Termos e Condições de Uso, a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas sobre si mesmo e seus dados de identificação devem ser confiáveis e atualizados. 7.4. É garantido ao Utilizador o direito de aceder e corrigir os seus dados a qualquer momento e de forma gratuita.

(Propriedade Intelectual) – 8.1. Todos os materiais, conteúdos e software disponíveis no website, nomeadamente informações, imagens, ilustrações, gráficos, nomes e logótipos são propriedade intelectual da ADEGA ou de terceiros, não podendo ser reproduzidos, modificados, distribuídos, comercializados ou utilizados de qualquer outra forma , salvo autorização prévia e expressa por escrito da ADEGA ou de terceiros titulares dos direitos de propriedade intelectual sobre eles. 8.2. Qualquer uso dos materiais, conteúdos e softwares disponíveis no site para fins diferentes dos expressamente permitidos por estes Termos e Condições de Uso será considerado uma violação das leis nacionais e internacionais de Direitos Autorais vigentes.

(Responsabilidade do Usuário) – 9.1. A ADEGA não se responsabiliza pela veracidade de qualquer informação, imagem, contribuição ou outros materiais que os usuários forneçam através do uso do site. 9.2 O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização prudente, cuidadosa e responsável do website, e a não o utilizar de forma que possa causar violação de direitos ou posições legalmente protegidas da ADEGA ou de terceiros. 9.3. O Utilizador deverá indemnizar a ADEGA por quaisquer reclamações, sanções, multas, sentenças ou embargos resultantes do seu incumprimento das leis de propriedade intelectual e industrial na utilização do website, bem como por quaisquer danos causados a terceiros por culpa ou negligência do Usuário. 9.4. O Utilizador é o único responsável por quaisquer danos ou prejuízos, incluindo perda de dados, causados ao seu sistema informático e/ou equipamento em consequência da utilização dos materiais, conteúdos ou software disponíveis no website, salvo se provar que foram causados intencionalmente ou com negligência grosseira por parte da ADEGA. 9.5. A ADEGA não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos que possam resultar de (i) funcionamento do sistema informático e/ou equipamento do Utilizador, (ii) dificuldades na utilização do website causadas, nomeadamente, por atrasos, interrupções, erros, interferências ou suspensão de comunicações, vírus, bugs ou avarias, (iii) atrasos causados por deficiências ou sobrecarga de tráfego de internet ou outros sistemas eletrónicos, (iv) atos ilegítimos de terceiros, erros ou deficiências de segurança causados pela utilização de equipamentos ou navegadores desatualizados ou inseguros , falhas dos serviços de comunicações eletrónicas utilizados pelo Utilizador, bem como danos, erros e imprecisões que possam resultar do seu mau funcionamento.

(Links) – 10.1. A ADEGA não se responsabiliza pela legalidade, fidedignidade ou qualidade de qualquer conteúdo disponibilizado numa página web para a qual exista um link disponível no seu website. 10.2. Um link no site não significa, de forma alguma, que haja qualquer relação entre a ADEGA e o proprietário ou gerente da página da web à qual o link se refere ou que a ADEGA dê seu consentimento tácito a qualquer material, conteúdo ou software disponível.

(Cookies) – 11.1 A ADEGA pode usar cookies para facilitar a navegação no site e conhecer as preferências do Usuário. 11.2 Não obstante, a utilização de cookies é previamente comunicada ao Utilizador e o Utilizador tem a opção de não aceitar a sua utilização.

(Jurisdição e Comunicação) – 12.1. Os presentes Termos e Condições de Utilização são regidos pela lei portuguesa. 12.2. As partes concordam em submeter qualquer litígio decorrente da sua interpretação ou aplicação aos tribunais de Mangualde, com renúncia expressa a todos os outros. 12.3. Todas as comunicações efetuadas pela ADEGA serão enviadas para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Utilizador durante o processo de Registo ou utilizado como credencial no sistema de autenticação utilizado pelo Utilizador. 12.4. As comunicações serão consideradas entregues na data de envio.